TERMO DE USO E LICENÇA – SELET POKER
Última atualização: 17/06/2025
Bem-vindo ao SELET POKER, solução especializada em gestão de bankroll e análise de performance para jogadores de pôquer. Este documento constitui contrato de licença de software entre você (LICENCIADO) e o titular dos direitos (LICENCIANTE).
1. Aceitação Contratual
O uso do SELET POKER implica aceitação irretratável e irrevogável deste Termo de Uso e da Política de Privacidade. A contratação da licença anual configura adesão plena às condições aqui estipuladas, com eficácia imediata a partir da confirmação de pagamento.
2. Objeto da Licença
O SELET POKER consiste em software proprietário desenvolvido para:
- Gestão financeira especializada de bankroll pokerístico;
- Registro sistematizado de sessões de jogo, torneios e movimentações adicionadas pelo usuário;
- Cálculo automatizado de métricas essenciais (ROI, ABI, EV, JOGOS);
- Monitoramento comparativo de desempenho entre diferentes plataformas;
- Geração de relatórios analíticos para controle financeiro detalhado;
- Configuração e acompanhamento de metas personalizadas.
3. Termos da Licença Anual
- Vigência: 15 dias gratuitos e licença de 12 (doze) meses contados da data de pagamento;
- Renovação: Não automática, exigendo nova aquisição;
- Transferência: Intransferível entre usuários;
- Reembolso: Não reembolsável, salvo indisponibilidade superior a 15 dias consecutivos;
- Exclusividade: Licença válida para uso individual e pessoal.
4. Conta de Usuário
- Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis;
- Atividades concorrentes (compartilhamento de conta) acarretam rescisão imediata sem reembolso;
- O licenciado deve notificar imediatamente qualquer violação de segurança.
5. Restrições Expressas
É terminantemente vedado ao licenciado:
- Reproduzir, modificar ou distribuir o software total ou parcialmente;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem;
- Comercializar, sublicenciar ou alugar o acesso;
- Utilizar para fins ilegais ou não autorizados;
- Violar direitos de propriedade intelectual do licenciante.
Violar estas restrições acarreta responsabilização civil e criminal nos termos da Lei de Software (nº 9.609/98) e Código Penal.
6. Propriedade Intelectual
O SELET POKER é protegido pela Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/98) e Lei de Software (nº 9.609/98). Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados ao licenciante, incluindo:
- Código-fonte e algoritmos;
- Interface gráfica e design UX/UI;
- Métodos processuais e sistemas analíticos;
- Marca registrada e identidade visual.
7. Limitação de Garantias
O SOFTWARE É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA. O LICENCIANTE NÃO SE RESPONSABILIZA POR:
- Resultados financeiros obtidos pelo usuário;
- Compatibilidade com todas as plataformas de poker;
- Perdas de dados por falhas do usuário;
- Interrupções ocasionais por manutenção.
8. Responsabilidades do Licenciado
- Manter backup independente de seus dados;
- Utilizar o software em conformidade com leis aplicáveis;
- Arcar com eventuais atualizações de hardware necessárias;
- Notificar vulnerabilidades identificadas.
9. Rescisão Contratual
A licença será rescindida automaticamente por:
- Expirado o prazo anual sem renovação;
- Violação de termos deste contrato;
- Decisão judicial ou requisição legal.
Em caso de rescisão por violação, nenhum valor será restituído.
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA: Ao prosseguir com a aquisição da licença, declaro que li, compreendi e aceito integralmente todos os termos e condições aqui estabelecidos, reconhecendo que este documento possui força contratual vinculante.